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Isenção taxas moderadoras: dadores vivos de órgãos e ex-militares das Forças Armadas

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Diploma publicado a 20 de Abril, abrange novas situações que determinam a isenção do pagamento de taxas moderadoras.

Isenção de taxas moderadoras

Foi a dia 20 de Abril, publicado em Diário da República (DR) o Decreto-Lei n.º 38/2010 que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

Prevê-se que as isenções estabelecidas pelo presente decreto-lei beneficiem mais de 20 000 pessoas, que assim deixam de ter de pagar taxas moderadoras em diversas situações.

Este diploma vem alterar o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 201/2007, de 24 de Maio, e 79/2008, de 8 de Maio.
Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril – PDF 170Kb
» Quem está isento das taxas moderadoras?

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Written by CarlAn

26/04/2010 às 22:48

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