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Archive for the ‘SNS’ Category

Isenção de taxas moderadoras

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Isenção de taxas moderadoras

A partir de 1 de Janeiro de 2012, e pela leitura do decreto e portaria reguladores, passa a vigorar o seguinte:

1. Aplicam-se taxas moderadoras nas seguintes situações:
a) Nas consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários (centro de saúde), no domicílio, nos hospitais e em outros estabelecimentos de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas;
b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas, com excepção dos efectuados em regime de internamento;
c) Nos serviços de atendimento permanente dos cuidados de saúde primários e serviços de urgência hospitalar;
d) No hospital de dia.

2. Utentes isentos:
a) As grávidas e parturientes;
b) As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
d) Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar;
e) Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários (só Centros de Saúde);
f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários (só Centros de Saúde);
g) Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários (só Centros de Saúde) e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
h) Os doentes transplantados;
i) Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

3. Serviços que dispensam cobrança:
a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas;
b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes;
c) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;
d) Cuidados de saúde na área da diálise;
e) Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
f) Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção -Geral da Saúde;
g) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;
i) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
j) Programas de tomas de observação directa;
l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;
m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de i) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários (Centro de Saúde) para um serviço de urgência; ii) Admissão a internamento através da urgência.
Também o transporte não urgente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, e desde que seja comprovada a respectiva insuficiência económica.

4. Até 29 de Fevereiro de 2012, todos os utentes que se encontrem registados como isentos no registo nacional de utentes (RNU) a 31 de Dezembro de 2011, serão notificados, pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade dos termos do respectivo registo ao abrigo do novo regime.
Fica contudo a dúvida sobre se apenas os isentos por insuficiência económica serão informados, ou se também os isentos por outros motivos.

5. Até 15 de Abril de 2012, presumem‑se isentos do pagamento de taxas moderadoras os utentes que se encontrem registados como isentos no RNU a 31 de Dezembro de 2011 e que apresentem requerimento de 29 de Fevereiro a 31 de Março de 2012 para reconhecimento de situação de insuficiência económica.
Na interpretação que consta do portal da saúde, contudo, indica-se a necessidade de confirmar esta situação de isenção, apresentando meio de comprovação para qualquer situação de isenção até 31 de Março de 2012.

6. O não reconhecimento da situação de insuficiência económica tem como consequência a obrigação de pagamento das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde desde 1 de Janeiro de 2012.

7. A 30 de Setembro de cada ano é feita a soma dos rendimentos (na sua maioria brutos) do agregado familiar no ano civil anterior. Como neste momento se trata de uma fase transitória, será feita agora essa soma relativa a 2011.

8. Soma-se:
a) O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
b) Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
c) As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
d) O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante, excepto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respectivo agregado
familiar, considerando‑se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
e) O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
f) O valor bruto dos rendimentos de pensões;
g) O valor global das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
h) O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade.

9. Divide-se a soma por 12 meses. Ou seja, não se trata do rendimento mensal mas sim do rendimento mensal médio (inclui subsídios de férias e natal, por exemplo).

10. Divide-se pelo número de sujeitos passivos, a quem incumbe a direcção do agregado familiar, nos termos do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

11. Há direito a isenção se o rendimento médio mensal assim calculado for igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) – para 2012 = € 419,22 logo o valor obtido deve ser no máximo de € 628,83.

(via) http://jomjo.blogspot.com/

 

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Quem está isento das taxas moderadoras?

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Written by CarlAn

10/10/2011 at 18:39

Urgências no hospital podem vir a custar até 50 euros

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Saúde | Taxa moderadoras

As taxas moderadoras nas urgências dos principais hospitais do país poderão chegar aos 49 euros

As taxas moderadoras nas urgências dos principais hospitais do país poderão chegar aos 49 euros, mais 39 euros do que se paga actualmente, avança hoje o Jornal de Notícias. Os valores estão por definir mas o Ministério da Saúde só garante que não ultrapassarão um terço dos preços do SNS.

No caso de uma urgência hospitalar, cujo valor pago pelo SNS é de cerca 150 euros, significa que a taxa moderadora andará em cerca 50 euros, quando o seu valor hoje é de 9,60 euros.
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Written by CarlAn

30/09/2011 at 12:14

Isenção de taxas moderadoras passa a aplicar-se apenas aos atos relativos à doença

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Taxas moderadoras | Saúde

Isenção de taxas moderadoras para doentes passa a aplicar-se apenas aos atos relativos à doença

O ministro da Saúde anunciou hoje que a isenção de pagamento de taxas moderadoras para os portadores de doenças vai deixar de ser total, passando a aplicar-se apenas aos atos relativos à respetiva doença.

“Passa a haver a isenção, não pelo doente em si, mas por tudo o que é relacionado com a doença, ou seja, tudo o que são consultas e sessões de hospital de dia, atos complementares no decurso e no âmbito da doença”, afirmou Paulo Macedo.
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Written by CarlAn

29/09/2011 at 16:18

Saúde: Hospitais do SNS obrigados a dispensar medicamentos gratuitos após alta

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Saúde | SNS 

Hospitais do SNS obrigados a dispensar medicamentos gratuitos após alta

A oposição parlamentar aprovou hoje, em votação final global, esta medida. A implementação deste regime inicia-se em dez hospitais a definir pela tutela.

Todos os hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, vão ser obrigados a dispensar medicamentos de forma gratuita aos utentes após alta de internamento.
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Written by CarlAn

18/02/2011 at 18:29

Despesa do SNS desce 6,6% em Janeiro anuncia portal do governo

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Ordem dos Médicos “estará ao lado dos doentes” na defesa do SNS contra “cortes indiscriminados”

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Saúde | Ordem dos Médicos

Novo bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva tomou  posse a 28 janeiro

O novo bastonário da Ordem dos Médicos, eleito no passado dia 20 à segunda volta, tomou ontem posse, manifestando-se “saudavelmente preocupado” com a tarefa que tem pela frente.

“O meu objetivo é iniciar um novo ciclo na Ordem dos Médicos e isso vai ser um empreendimento extraordinariamente complexo e trabalhoso e, portanto, estou muito preocupado, embora saudavelmente preocupado”, disse o novo bastonário à Lusa quando foi eleito.

Questionado sobre as medidas que tenciona implementar, José Manuel Silva referiu “a reorganização e a revisão dos estatutos da Ordem dos Médicos, tornando a ordem mais democrática, mais participada, mais inclusiva e mais funcional”.

O novo bastonário criticou ainda os “cortes indiscriminados na Saúde”, deixando claro que a Ordem dos Médicos estará ao lado dos doentes na defesa da qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

“Não permitiremos que essa qualidade seja colocada em causa e que sejam os doentes a pagar a crise económica, da qual não são responsáveis”, disse José Manuel Silva, ao tomar posse como bastonário da OM, numa cerimónia que contou com a presença da ministra da Saúde, Ana Jorge, entre outros figuras do sector.

Written by CarlAn

29/01/2011 at 21:57

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