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Isenção de taxas moderadoras

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Isenção de taxas moderadoras

A partir de 1 de Janeiro de 2012, e pela leitura do decreto e portaria reguladores, passa a vigorar o seguinte:

1. Aplicam-se taxas moderadoras nas seguintes situações:
a) Nas consultas nos prestadores de cuidados de saúde primários (centro de saúde), no domicílio, nos hospitais e em outros estabelecimentos de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas;
b) Na realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutica em serviços de saúde públicos ou privados, designadamente em entidades convencionadas, com excepção dos efectuados em regime de internamento;
c) Nos serviços de atendimento permanente dos cuidados de saúde primários e serviços de urgência hospitalar;
d) No hospital de dia.

2. Utentes isentos:
a) As grávidas e parturientes;
b) As crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
c) Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
d) Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar;
e) Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários (só Centros de Saúde);
f) Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários (só Centros de Saúde);
g) Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários (só Centros de Saúde) e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
h) Os doentes transplantados;
i) Os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.

3. Serviços que dispensam cobrança:
a) Consultas de planeamento familiar e actos complementares prescritos no decurso destas;
b) Consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas, no âmbito de doenças neurológicas degenerativas e desmielinizantes, distrofias musculares, tratamento da dor crónica, quimioterapia de doenças oncológicas, radioterapia, saúde mental, deficiências de factores de coagulação, infecção pelo vírus da imunodeficiência humana/sida e diabetes;
c) Cuidados de saúde respiratórios no domicílio;
d) Cuidados de saúde na área da diálise;
e) Consultas e actos complementares necessários para as dádivas de células, sangue, tecidos e órgãos;
f) Actos complementares de diagnóstico realizados no decurso de rastreios organizados de base populacional e de diagnóstico neonatal, promovidos no âmbito dos programas de prevenção da Direcção -Geral da Saúde;
g) Consultas no domicílio realizadas por iniciativa dos serviços e estabelecimentos do SNS;
h) Atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica;
i) Programas de tratamento de alcoólicos crónicos e toxicodependentes;
j) Programas de tomas de observação directa;
l) Vacinação prevista no programa nacional de vacinação e pessoas abrangidas pelo programa de vacinação contra a gripe sazonal;
m) Atendimento em serviço de urgência, no seguimento de i) Referenciação pela rede de prestação de cuidados de saúde primários (Centro de Saúde) para um serviço de urgência; ii) Admissão a internamento através da urgência.
Também o transporte não urgente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, e desde que seja comprovada a respectiva insuficiência económica.

4. Até 29 de Fevereiro de 2012, todos os utentes que se encontrem registados como isentos no registo nacional de utentes (RNU) a 31 de Dezembro de 2011, serão notificados, pelos serviços do Ministério da Saúde, da manutenção ou caducidade dos termos do respectivo registo ao abrigo do novo regime.
Fica contudo a dúvida sobre se apenas os isentos por insuficiência económica serão informados, ou se também os isentos por outros motivos.

5. Até 15 de Abril de 2012, presumem‑se isentos do pagamento de taxas moderadoras os utentes que se encontrem registados como isentos no RNU a 31 de Dezembro de 2011 e que apresentem requerimento de 29 de Fevereiro a 31 de Março de 2012 para reconhecimento de situação de insuficiência económica.
Na interpretação que consta do portal da saúde, contudo, indica-se a necessidade de confirmar esta situação de isenção, apresentando meio de comprovação para qualquer situação de isenção até 31 de Março de 2012.

6. O não reconhecimento da situação de insuficiência económica tem como consequência a obrigação de pagamento das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde desde 1 de Janeiro de 2012.

7. A 30 de Setembro de cada ano é feita a soma dos rendimentos (na sua maioria brutos) do agregado familiar no ano civil anterior. Como neste momento se trata de uma fase transitória, será feita agora essa soma relativa a 2011.

8. Soma-se:
a) O valor bruto dos rendimentos de trabalho dependente;
b) Os lucros obtidos no âmbito dos rendimentos empresariais e profissionais;
c) As importâncias ilíquidas dos rendimentos de capitais, quer tenham sido englobadas ou não para efeitos de tributação;
d) O valor líquido dos rendimentos prediais, os quais incluem ainda o montante correspondente a 5 % do valor patrimonial tributário dos imóveis de que sejam proprietários qualquer um dos elementos do agregado familiar, reportado a 31 de Dezembro do ano relevante, excepto se se tratar de imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respectivo agregado
familiar, considerando‑se como tal aquele em que se situa o domicílio fiscal;
e) O valor bruto dos incrementos patrimoniais, não se aproveitando qualquer exclusão legal de tributação;
f) O valor bruto dos rendimentos de pensões;
g) O valor global das prestações sociais pagas pelos serviços e entidades do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social;
h) O valor global dos apoios à habitação atribuídos com carácter de regularidade.

9. Divide-se a soma por 12 meses. Ou seja, não se trata do rendimento mensal mas sim do rendimento mensal médio (inclui subsídios de férias e natal, por exemplo).

10. Divide-se pelo número de sujeitos passivos, a quem incumbe a direcção do agregado familiar, nos termos do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

11. Há direito a isenção se o rendimento médio mensal assim calculado for igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS) – para 2012 = € 419,22 logo o valor obtido deve ser no máximo de € 628,83.

(via) http://jomjo.blogspot.com/

 

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Saúde: taxas moderadoras vão aumentar em Janeiro

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Saúde

Consultas, urgências e exames mais caros em Janeiro

Nova Tabela de Taxas Moderadoras

A saúde está prestes a ficar mais cara, no mês de Janeiro as taxas moderadoras vão subir de acordo com a inflação.

Uma consulta num hospital ou num centro de saúde, exames e outros serviços, vão custar mais, uma vez que a tabela de preços das taxas moderadoras vai ser actualizada de acordo com a inflação.

Foi anunciado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), explicando que «a presente revisão teve em consideração as perspectivas macroeconómicas previstas no Relatório do Orçamento do Estado para o ano de 2011».

Tabela com as novas Taxa Moderadoras em PDF »consultar aqui«

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• Multa de 100 euros para quem não pagar taxas moderadoras
Quem está isento das taxas moderadoras? Listagem dos isentos de pagamento
Doentes com psoríase, epilepsia e doença de Crohn deixam de pagar taxas moderadoras

 

Written by CarlAn

16/12/2010 at 20:52

Publicado em ACSS, Saúde, taxas moderadoras

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Doentes com psoríase, epilepsia e doença de Crohn deixam de pagar taxas moderadoras

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Doentes com psoríase, epilepsia deixam de pagar taxas moderadoras

A proposta do BE, que foi aprovada a 28 de Janeiro na Assembleia da República, afecta também pessoas que sofrem da Doença de Crohn e de Colite ulcerosa.

Por iniciativa do BE, o Parlamento decidiu esta quinta-feira acabar com as taxas moderadoras na Saúde para os doentes com psoríase e epilepsia, bem como para pessoas que sofrem de doenças inflamatórias do intestino, nomeadamente Doença de Crohn e Colite ulcerosa.

A medida foi aprovada com a abstenção do PS e o voto a favor das restantes bancadas.

A proposta do BE tinha como objectivo «dar tratamento igual àquilo que é igual», disse, explicando que estas «doenças crónicas devem beneficiar dos mesmos benefícios que as outras doenças crónicas em Portugal».

João Semedo adiantou que esta medida vai afectar mais de 300 mil pessoas, um «número significativo». Questionado sobre o valor que poderá custar aos cofres do Estado, o bloquista frisou que as «taxas moderadoras são insignificantes enquanto receitas do Estado».

Doença de Crohn: BE quer fim de injustiças e apresenta seis projecto-lei no parlamento

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imageDoença de Crohn: BE quer fim de injustiças e apresenta seis projecto-lei no parlamento

BE apresenta seis projectos para serem  discutidos e votados esta quinta-feira no Parlamento

Seis projectos de lei do Bloco de Esquerda (BE) que visam eliminar “algumas injustiças” a que estão sujeitos os doentes oncológicos, epilepsia, psoríase e doença inflamatória do intestino (colite ulcerosa e doença de Crohn) vão ser discutidos e votados quinta-feira no Parlamento.

Em declarações à Lusa, o deputado do BE João Semedo adiantou que três projectos de lei são sobre a psoríase, uma doença crónica de pele que se estima afectar 250 mil portugueses, surgindo uma média de quatro mil novos casos por ano.

Os três projectos de lei procuram que o Governo declare a psoríase como uma doença crónica, que isente os seus portadores do pagamento de taxas moderadoras e que os doentes sejam beneficiados com o regime de comparticipação de alguns medicamentos pelo escalão máximo (95 por cento), explicou.

João Semedo lembra que “o actual regime de isenção de taxas moderadoras não contempla um conjunto de doenças crónicas, entre as quais a psoríase, que implicam uma elevada recorrência dos doentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

Outros dois projectos de lei têm como objectivo isentar os portadores de doença inflamatória do intestino (colite ulcerosa e doença de Crohn) das respectivas taxas moderadoras.

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